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A necessidade da construção de uma parte geral para a improbidade administrativa
1. Três searas distintas do direito, historicamente, se ocupam de regular o ilícito, para ele indicando diversas respostas: as searas penal, civil e administrativa. Não estanques nas suas regulações e imputações de conseqüências jurídicas, tais searas, já com longo desenvolvimento… Leia mais ›
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DEBATES E SENTENÇA em AUDIÊNCIA: OS DESAFIOS DA ORALIDADE
A Lei 11.719/2008 alterou o procedimento ordinário então em vigor, que previa, necessariamente, três audiências, mais a apresentação de alegações finais escritas e de sentença escrita. E, também, alterou o antigo procedimento sumário (que também era composto por três audiências, mas… Leia mais ›
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Ação Civil Pública do Carvão (V): alterações de realidade
TERCEIRA FASE DA EXECUÇÃO Na terceira fase da execução, que vai de 2006 a 2009, foram adotadas fundamentais estratégias e ações para a recuperação ambiental. Criação de modelo para a elaboração dos projetos de recuperação das áreas degradadas Padronizou-se a… Leia mais ›
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Prisões preventivas extraprocedimentais (II)
Se se reduzir o processo penal à sua exclusiva realidade procedimental, não haverá como defender serem cautelares as prisões extraprocedimentais. Não há dúvida de que observar o processo penal a partir dessa dimensão essencialmente procedimental, nele se buscando encerrar toda… Leia mais ›
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Ação Civil Pública do Carvão (IV)
Da execução provisória: cumprimento da antecipação de tutela. Como visto, concomitantemente ao julgamento em primeiro grau de jurisdição, foi deferida antecipação de tutela para o fim de que, uma vez apresentados projetos de recuperação da região em um prazo de… Leia mais ›
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A Ação Civil Pública do Carvão (III)
Histórico da Ação Civil Pública: o processo de conhecimento. Visando a enfrentar o passivo ambiental decorrente da mineração do carvão, em 1993 o Ministério Público Federal propôs uma ação civil pública (processo 93.8000533-4), perante a Justiça Federal, em Criciúma/SC, em desfavor… Leia mais ›
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A Ação Civil Pública do Carvão (II)
Do problema ambiental enfrentado. As degradações ocorridas, mesmo aquelas que se deram há mais de meio século pela mineração do carvão na região de Criciúma/SC, prosseguem com suas deletérias conseqüências, estando seriamente comprometidos, na bacia carbonífera do sul de Santa… Leia mais ›
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A Ação Civil Pública do Carvão (I)
A bacia carbonífera de Santa Catarina está localizada na região sul do Estado, tendo uma área de 8.847 Km2. Estende-se das proximidades de Morro dos Conventos-Arroio Silva, no litoral sul, até as cabeceiras do rio Hipólito, em Orleans, ao norte…. Leia mais ›
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Prisões preventivas extraprocedimentais (I)
Dos elementos de cautelaridade da prisão preventiva. A prisão preventiva apresenta, atualmente, no artigo 312 do Código de Processo Penal e no artigo 30 da Lei 7.492/86, pelo menos em tese, cinco elementos de cautelaridade, que consubstanciariam o periculum in… Leia mais ›
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Patrimonialismo versus Impessoalidade
“O conteúdo do Estado molda a fisionomia do chefe do governo, gerado e limitado pelo quadro que o cerca. O rei, o imperador, o presidente não desempenham o papel do primeiro magistrado, comandante do estado-maior de domínio. O chefe governa… Leia mais ›
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Autodeclaração e raça eletiva
O Estatuto da Igualdade Racial tem, na autodeclaração, fundamento constituinte da própria definição de população negra, in verbis: “conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de… Leia mais ›
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Uma breve história da prisão preventiva no Brasil
A experiência jurídica brasileira passa, no tempo colonial, evidentemente, pela aplicação do direito português então vigente. Na legislação colonial, por regra, ninguém seria preso sem culpa formada[1] e sem mandado emanado por juiz, apresentando-se, contudo, as seguintes exceções: a hipótese… Leia mais ›
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CARTA ABERTA DA MAGISTRATURA AMBIENTAL BRASILEIRA
22 de abril de 2021
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Ação Civil Pública do Carvão (V): alterações de realidade
5 de julho de 2016
tecnologia ›
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Artigo publicado na Revista Judicial Brasileira
28 de maio de 2022
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Justiça Atuarial: Algoritmos e Direitos Humanos
14 de abril de 2021
direitos sociais ›
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Boias-frias, sofrimento e desconsideração previdenciária
22 de julho de 2016
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Modelos médico e social de incapacidade laboral (II)
20 de junho de 2016
prisão preventiva ›
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Meu livro
6 de janeiro de 2021
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Prisões preventivas extraprocedimentais (II)
3 de julho de 2016
processo penal ›
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O inusitado autoperdão presidencial
8 de janeiro de 2021
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A ameaça ciberterrorista e o reverso da medalha
19 de maio de 2018