Dos elementos de cautelaridade da prisão preventiva. A prisão preventiva apresenta, atualmente, no artigo 312 do Código de Processo Penal e no artigo 30 da Lei 7.492/86, pelo menos em tese, cinco elementos de cautelaridade, que consubstanciariam o periculum in mora (periculum libertatis) justificador da medida: a conveniência da instrução penal, a garantia da aplicação…
Patrimonialismo versus Impessoalidade
“O conteúdo do Estado molda a fisionomia do chefe do governo, gerado e limitado pelo quadro que o cerca. O rei, o imperador, o presidente não desempenham o papel do primeiro magistrado, comandante do estado-maior de domínio. O chefe governa o estamento e a máquina que regula as relações sociais, a ela vinculadas. À medida…
Autodeclaração e raça eletiva
O Estatuto da Igualdade Racial tem, na autodeclaração, fundamento constituinte da própria definição de população negra, in verbis: “conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga” (artigo 1º, IV, da Lei 12.288/2010)….
Modelos médico e social de incapacidade laboral (II)
O direito à previdência social constitui-se em direito fundamental[1] social[2] (artigo 6º, caput, da Constituição), tendo por objeto posições jurídicas básicas envolvendo, em grande medida, direitos a ações positivas fáticas estatais, sejam prestações pecuniárias de caráter substitutivo de renda (de natureza alimentar) ou indenizatório, sejam prestações de serviços, visando a atender, nos termos do artigo…
Modelos médico e social de incapacidade laboral (I)
A incapacidade laboral consubstancia tema central de políticas públicas da Previdência Social[1]. No âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme aponta o Boletim Estatístico da Previdência Social referente ao mês de janeiro de 2016 (último disponível até esta data), de 32.792.672 (trinta e dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, seiscentos e…
Uma breve história da prisão preventiva no Brasil
A experiência jurídica brasileira passa, no tempo colonial, evidentemente, pela aplicação do direito português então vigente. Na legislação colonial, por regra, ninguém seria preso sem culpa formada[1] e sem mandado emanado por juiz, apresentando-se, contudo, as seguintes exceções: a hipótese de flagrante delito e a hipótese de crime apenado com morte natural ou civil. Todavia,…
