Blog do Marcelo Cardozo da Silva

Posts recentes - Página 2

• A necessidade da construção de uma parte geral para a improbidade administrativa

  Por Marcelo Cardozo da Silva em 6 de julho de 2016 • ( 0 )

  

  1. Três searas distintas do direito, historicamente, se ocupam de regular o ilícito, para ele indicando diversas respostas: as searas penal, civil e administrativa. Não estanques nas suas regulações e imputações de conseqüências jurídicas, tais searas, já com longo desenvolvimento… Leia mais ›

• DEBATES E SENTENÇA em AUDIÊNCIA: OS DESAFIOS DA ORALIDADE

  Por Marcelo Cardozo da Silva em 6 de julho de 2016 • ( 2 )

  

  A Lei 11.719/2008 alterou o procedimento ordinário então em vigor, que previa, necessariamente, três audiências, mais a apresentação de alegações finais escritas e de sentença escrita. E, também, alterou o antigo procedimento sumário (que também era composto por três audiências, mas… Leia mais ›

• Ação Civil Pública do Carvão (V): alterações de realidade

  Por Marcelo Cardozo da Silva em 5 de julho de 2016 • ( 3 )

  

  TERCEIRA FASE DA EXECUÇÃO Na terceira fase da execução, que vai de 2006 a 2009, foram adotadas fundamentais estratégias e ações para a recuperação ambiental. Criação de modelo para a elaboração dos projetos de recuperação das áreas degradadas  Padronizou-se a… Leia mais ›

• Prisões preventivas extraprocedimentais (II)

  Por Marcelo Cardozo da Silva em 3 de julho de 2016 • ( 0 )

  

  Se se reduzir o processo penal à sua exclusiva realidade procedimental, não haverá como defender serem cautelares as prisões extraprocedimentais. Não há dúvida de que observar o processo penal a partir dessa dimensão essencialmente procedimental, nele se buscando encerrar toda… Leia mais ›

• Ação Civil Pública do Carvão (IV)

  Por Marcelo Cardozo da Silva em 29 de junho de 2016 • ( 2 )

  

  Da execução provisória: cumprimento da antecipação de tutela. Como visto, concomitantemente ao julgamento em primeiro grau de jurisdição, foi deferida antecipação de tutela para o fim de que, uma vez apresentados projetos de recuperação da região em um prazo de… Leia mais ›

• A Ação Civil Pública do Carvão (III)

  Por Marcelo Cardozo da Silva em 28 de junho de 2016 • ( 0 )

  

  Histórico da Ação Civil Pública: o processo de conhecimento. Visando a enfrentar o passivo ambiental decorrente da mineração do carvão, em 1993 o Ministério Público Federal propôs uma ação civil pública (processo 93.8000533-4), perante a Justiça Federal, em Criciúma/SC, em desfavor… Leia mais ›

• A Ação Civil Pública do Carvão (II)

  Por Marcelo Cardozo da Silva em 25 de junho de 2016 • ( 0 )

  

  Do problema ambiental enfrentado. As degradações ocorridas, mesmo aquelas que se deram há mais de meio século pela mineração do carvão na região de Criciúma/SC, prosseguem com suas deletérias conseqüências, estando seriamente comprometidos, na bacia carbonífera do sul de Santa… Leia mais ›

• A Ação Civil Pública do Carvão (I)

  Por Marcelo Cardozo da Silva em 25 de junho de 2016 • ( 0 )

  

  A bacia carbonífera de Santa Catarina está localizada na região sul do Estado, tendo uma área de 8.847 Km2. Estende-se das proximidades de Morro dos Conventos-Arroio Silva, no litoral sul, até as cabeceiras do rio Hipólito, em Orleans, ao norte…. Leia mais ›

• Prisões preventivas extraprocedimentais (I)

  Por Marcelo Cardozo da Silva em 23 de junho de 2016 • ( 0 )

  

  Dos elementos de cautelaridade da prisão preventiva.  A prisão preventiva apresenta, atualmente, no artigo 312 do Código de Processo Penal e no artigo 30 da Lei 7.492/86, pelo menos em tese, cinco elementos de cautelaridade, que consubstanciariam o periculum in… Leia mais ›

• Patrimonialismo versus Impessoalidade

  Por Marcelo Cardozo da Silva em 22 de junho de 2016 • ( 2 )

  

  “O conteúdo do Estado molda a fisionomia do chefe do governo, gerado e limitado pelo quadro que o cerca. O rei, o imperador, o presidente não desempenham o papel do primeiro magistrado, comandante do estado-maior de domínio. O chefe governa… Leia mais ›

• Autodeclaração e raça eletiva

  Por Marcelo Cardozo da Silva em 21 de junho de 2016 • ( 0 )

  

    O Estatuto da Igualdade Racial tem, na autodeclaração, fundamento constituinte da própria definição de população negra, in verbis: “conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de… Leia mais ›

• Modelos médico e social de incapacidade laboral (II)

  Por Marcelo Cardozo da Silva em 20 de junho de 2016 • ( 0 )

  

  O direito à previdência social constitui-se em direito fundamental[1] social[2] (artigo 6º, caput, da Constituição), tendo por objeto posições jurídicas básicas envolvendo, em grande medida, direitos a ações positivas fáticas estatais, sejam prestações pecuniárias de caráter substitutivo de renda (de… Leia mais ›

• Modelos médico e social de incapacidade laboral (I)

  Por Marcelo Cardozo da Silva em 19 de junho de 2016 • ( 2 )

  

  A incapacidade laboral consubstancia tema central de políticas públicas da Previdência Social[1]. No âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme aponta o Boletim Estatístico da Previdência Social referente ao mês de janeiro de 2016 (último disponível até esta… Leia mais ›

• Uma breve história da prisão preventiva no Brasil

  Por Marcelo Cardozo da Silva em 18 de junho de 2016 • ( 1 )

  

  A experiência jurídica brasileira passa, no tempo colonial, evidentemente, pela aplicação do direito português então vigente. Na legislação colonial, por regra, ninguém seria preso sem culpa formada[1] e sem mandado emanado por juiz, apresentando-se, contudo, as seguintes exceções: a hipótese… Leia mais ›

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