Cooperação jurídica e policial com os países fronteiriços do Brasil: o protagonismo do Ministério Público Federal na era Janot

A cooperação jurídica e policial internacional é imprescindível para o combate à macrocriminalidade doméstica, transnacional e internacional, tendo o Brasil, na última década em especial, dela se valido para o desenvolvimento de diversas atividades de persecução penal, e por ela possibilitando a vários países, também, múltiplas atividades de investigação e processamento de ilícitos criminais em…

A proposta que altera a Lei de Abuso de Autoridade (I)

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, é o autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, proposta que visa a atualizar a legislação sobre abuso de autoridade, trazendo novas figuras típicas (acesse aqui a proposta). A proposta foi apresentada no dia 05.07.2016, já incluída para discussão para o dia 12.07.2016 na Comissão da…