Rastreamento digital em tempos de pandemia I

Para enfrentar a pandemia de coronavírus neste momento, ausentes vacina ou tratamentos cientificamente comprovados, empregam-se medidas clássicas de controle de epidemias, tais como isolamento, distanciamento social, quarentena, medidas de higiene e, com possibilidades tecnológicas impressionantes, rastreamento dos contatos sociais daquelas pessoas infectadas ou suspeitas de assim se encontrarem, objetivando-se interromper a cadeia de transmissão. Conforme…

A ameaça ciberterrorista e o reverso da medalha

Jeremy Rifkin afirma no livro Sociedade com Custo Marginal Zero (The Zero Marginal Cost Society – The internet of things, the collaborative commons and the eclipse of capitalism), a partir da ótica norte-americana, que: If a cyberattack were to target key components of the power grid and disable them, the country could be without electrical power for…

Cooperação jurídica e policial com os países fronteiriços do Brasil: o protagonismo do Ministério Público Federal na era Janot

A cooperação jurídica e policial internacional é imprescindível para o combate à macrocriminalidade doméstica, transnacional e internacional, tendo o Brasil, na última década em especial, dela se valido para o desenvolvimento de diversas atividades de persecução penal, e por ela possibilitando a vários países, também, múltiplas atividades de investigação e processamento de ilícitos criminais em…

Boias-frias, sofrimento e desconsideração previdenciária

Neste post, gostaria de tratar de um tema de grande recorrência judicial concernente aos direitos sociais dos assim denominados boias-frias: quais standards seriam admissíveis para avaliação da prova destinada à comprovação do tempo de serviço desses trabalhadores. No âmbito rural, possivelmente o boia-fria (safrista, diarista, volante) seja quem tenha a mais frágil proteção previdenciária. Primeiro, porque a própria Lei…

Das garantias constitucionais na prisão em flagrante

A prisão em flagrante situa-se em meio a um regime constitucional rígido e autorizador de automáticas restrições ao princípio constitucional da liberdade de locomoção. Realizada a segregação em determinadas condições de tempo com relação ao fato tido como criminoso, é lícita, se autorizada a tanto pelo legislador infraconstitucional, a prisão em flagrante, não havendo quaisquer considerações…

A necessidade da construção de uma parte geral para a improbidade administrativa

1. Três searas distintas do direito, historicamente, se ocupam de regular o ilícito, para ele indicando diversas respostas: as searas penal, civil e administrativa. Não estanques nas suas regulações e imputações de conseqüências jurídicas, tais searas, já com longo desenvolvimento histórico, encontrando diálogos rotineiros com o direito comparado, operam em meio a uma tradição, que,…

DEBATES E SENTENÇA em AUDIÊNCIA: OS DESAFIOS DA ORALIDADE

A Lei 11.719/2008 alterou o procedimento ordinário então em vigor, que previa, necessariamente, três audiências, mais a apresentação de alegações finais escritas e de sentença escrita. E, também, alterou o antigo procedimento sumário (que também era composto por três audiências, mas permitia a concentração de debates e julgamento). Ou seja, foi-se de 03 audiência como regra…

Ação Civil Pública do Carvão (V): alterações de realidade

TERCEIRA FASE DA EXECUÇÃO Na terceira fase da execução, que vai de 2006 a 2009, foram adotadas fundamentais estratégias e ações para a recuperação ambiental. Criação de modelo para a elaboração dos projetos de recuperação das áreas degradadas  Padronizou-se a elaboração dos projetos de recuperação de áreas degradadas (PRADs), utilizando-se o modelo sugerido pelo Ministério…

Prisões preventivas extraprocedimentais (II)

Se se reduzir o processo penal à sua exclusiva realidade procedimental, não haverá como defender serem cautelares as prisões extraprocedimentais. Não há dúvida de que observar o processo penal a partir dessa dimensão essencialmente procedimental, nele se buscando encerrar toda a lide, foi extremamente importante na solidificação do Estado Democrático de Direito, especialmente porque se…

Ação Civil Pública do Carvão (IV)

Da execução provisória: cumprimento da antecipação de tutela. Como visto, concomitantemente ao julgamento em primeiro grau de jurisdição, foi deferida antecipação de tutela para o fim de que, uma vez apresentados projetos de recuperação da região em um prazo de 06 meses, nos seguintes 03 anos deveriam estar concluídos os trabalhos de recuperação. Formou-se, para…

A Ação Civil Pública do Carvão (III)

Histórico da Ação Civil Pública: o processo de conhecimento. Visando a enfrentar o passivo ambiental decorrente da mineração do carvão, em 1993 o Ministério Público Federal propôs uma ação civil pública (processo 93.8000533-4), perante a Justiça Federal, em Criciúma/SC, em desfavor das empresas carboníferas, de seus diretores e de sócios majoritários, do Estado de Santa Catarina…

A Ação Civil Pública do Carvão (II)

Do problema ambiental enfrentado. As degradações ocorridas, mesmo aquelas que se deram há mais de meio século pela mineração do carvão na região de Criciúma/SC, prosseguem com suas deletérias conseqüências, estando seriamente comprometidos, na bacia carbonífera do sul de Santa Catarina, a cobertura do solo, os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, o meio biótico. Sabe-se,…

A Ação Civil Pública do Carvão (I)

A bacia carbonífera de Santa Catarina está localizada na região sul do Estado, tendo uma área de 8.847 Km2. Estende-se das proximidades de Morro dos Conventos-Arroio Silva, no litoral sul, até as cabeceiras do rio Hipólito, em Orleans, ao norte. No limite oeste, atinge o município de Nova Veneza, e a leste, os afloramentos vão…

Prisões preventivas extraprocedimentais (I)

Dos elementos de cautelaridade da prisão preventiva.  A prisão preventiva apresenta, atualmente, no artigo 312 do Código de Processo Penal e no artigo 30 da Lei 7.492/86, pelo menos em tese, cinco elementos de cautelaridade, que consubstanciariam o periculum in mora (periculum libertatis) justificador da medida: a conveniência da instrução penal, a garantia da aplicação…