A ameaça ciberterrorista e o reverso da medalha

Jeremy Rifkin afirma no livro Sociedade com Custo Marginal Zero (The Zero Marginal Cost Society – The internet of things, the collaborative commons and the eclipse of capitalism), a partir da ótica norte-americana, que: If a cyberattack were to target key components of the power grid and disable them, the country could be without electrical power for…

Cooperação jurídica e policial com os países fronteiriços do Brasil: o protagonismo do Ministério Público Federal na era Janot

A cooperação jurídica e policial internacional é imprescindível para o combate à macrocriminalidade doméstica, transnacional e internacional, tendo o Brasil, na última década em especial, dela se valido para o desenvolvimento de diversas atividades de persecução penal, e por ela possibilitando a vários países, também, múltiplas atividades de investigação e processamento de ilícitos criminais em…

A proposta que altera a Lei de Abuso de Autoridade (I)

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, é o autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, proposta que visa a atualizar a legislação sobre abuso de autoridade, trazendo novas figuras típicas (acesse aqui a proposta). A proposta foi apresentada no dia 05.07.2016, já incluída para discussão para o dia 12.07.2016 na Comissão da…

A necessidade da construção de uma parte geral para a improbidade administrativa

1. Três searas distintas do direito, historicamente, se ocupam de regular o ilícito, para ele indicando diversas respostas: as searas penal, civil e administrativa. Não estanques nas suas regulações e imputações de conseqüências jurídicas, tais searas, já com longo desenvolvimento histórico, encontrando diálogos rotineiros com o direito comparado, operam em meio a uma tradição, que,…

DEBATES E SENTENÇA em AUDIÊNCIA: OS DESAFIOS DA ORALIDADE

A Lei 11.719/2008 alterou o procedimento ordinário então em vigor, que previa, necessariamente, três audiências, mais a apresentação de alegações finais escritas e de sentença escrita. E, também, alterou o antigo procedimento sumário (que também era composto por três audiências, mas permitia a concentração de debates e julgamento). Ou seja, foi-se de 03 audiência como regra…

Prisões preventivas extraprocedimentais (II)

Se se reduzir o processo penal à sua exclusiva realidade procedimental, não haverá como defender serem cautelares as prisões extraprocedimentais. Não há dúvida de que observar o processo penal a partir dessa dimensão essencialmente procedimental, nele se buscando encerrar toda a lide, foi extremamente importante na solidificação do Estado Democrático de Direito, especialmente porque se…

Prisões preventivas extraprocedimentais (I)

Dos elementos de cautelaridade da prisão preventiva.  A prisão preventiva apresenta, atualmente, no artigo 312 do Código de Processo Penal e no artigo 30 da Lei 7.492/86, pelo menos em tese, cinco elementos de cautelaridade, que consubstanciariam o periculum in mora (periculum libertatis) justificador da medida: a conveniência da instrução penal, a garantia da aplicação…