A Ação Civil Pública do Carvão (I)

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A bacia carbonífera de Santa Catarina está localizada na região sul do Estado, tendo uma área de 8.847 Km2. Estende-se das proximidades de Morro dos Conventos-Arroio Silva, no litoral sul, até as cabeceiras do rio Hipólito, em Orleans, ao norte. No limite oeste, atinge o município de Nova Veneza, e a leste, os afloramentos vão até Lauro Müller. Possui um comprimento de 95 km e uma largura média de 20 km, interceptando as bacias hidrográficas dos rios Araranguá, Urussanga e Tubarão.

Em linhas gerais, a mineração de carvão no sul de Santa Catarina passou por quatro grandes períodos históricos: a) de 1895 a 1945, o carvão minerado destinava-se a servir para fins energéticos, sendo a exploração, por regra, manual; b) a partir de 1945, o carvão passou a servir para a produção nacional de aço (carvão metalúrgico), sendo seu subproduto empregado como combustível no Complexo Jorge Lacerda, situado no atual município de Capivari de Baixo/SC; trata-se da época em que a Siderúrgica de Volta Redonda/RJ é instalada, fato que inclusive motivou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a vir para a região do Sul de Santa Catarina para realizar diretamente a mineração do carvão; c) na década de 1970, com o choque do petróleo, foi incrementado o consumo do carvão energético, que, sustentado em subsídios governamentais aplicados à produção, ao consumo e ao transporte, passou a ser empregado no país inteiro, em uma política substitutiva do óleo combustível; a produção, que já era mecanizada, aumenta em cinco vezes; d) a partir do ano de 1990, com a desregulamentação promovida pelo governo federal, o setor perdeu o mercado de carvão metalúrgico, e as empresas passaram a enfrentar dificuldades econômicas, situação que só veio a se estabilizar a partir de 1997 com a conclusão da usina Jorge Lacerda IV, quando foi ampliado o consumo de carvão energético.

 Contudo, essa exploração, realizada ao longo de décadas com praticamente nenhuma preocupação ambiental, deixou um grave passivo ambiental, gerador de uma poluição que se faz, ainda, absolutamente atual.

A recuperação ambiental não foi realizada espontaneamente pelo setor carbonífero, tendo o Ministério Público Federal ingressado com uma Ação Civil Pública, em 1993, visando a tanto.

Na série de blogs que publicarei, a partir da visão do juiz que conduziu a execução do julgado de 2004 a 2012, almeja-se contar, resumidamente, um pouco da história dessa Ação Civil Pública (que ficou conhecida pelos operadores do direito e pelas comunidades atingidas como a ACP do Carvão), em especial de sua execução, a qual tem por missão promover a recuperação desse grave passivo ambiental, que totaliza 5.094 hectares (distribuídos em 217 áreas) e aproximadamente 818 bocas de mina abandonadas, passivo este que gera seriíssimos problemas atuais de poluição.



Categorias:ambiental

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