Rastreamento digital em tempos de pandemia I

Para enfrentar a pandemia de coronavírus neste momento, ausentes vacina ou tratamentos cientificamente comprovados, empregam-se medidas clássicas de controle de epidemias, tais como isolamento, distanciamento social, quarentena, medidas de higiene e, com possibilidades tecnológicas impressionantes, rastreamento dos contatos sociais daquelas pessoas infectadas ou suspeitas de assim se encontrarem, objetivando-se interromper a cadeia de transmissão. Conforme…

A ameaça ciberterrorista e o reverso da medalha

Jeremy Rifkin afirma no livro Sociedade com Custo Marginal Zero (The Zero Marginal Cost Society – The internet of things, the collaborative commons and the eclipse of capitalism), a partir da ótica norte-americana, que: If a cyberattack were to target key components of the power grid and disable them, the country could be without electrical power for…

Boias-frias, sofrimento e desconsideração previdenciária

Neste post, gostaria de tratar de um tema de grande recorrência judicial concernente aos direitos sociais dos assim denominados boias-frias: quais standards seriam admissíveis para avaliação da prova destinada à comprovação do tempo de serviço desses trabalhadores. No âmbito rural, possivelmente o boia-fria (safrista, diarista, volante) seja quem tenha a mais frágil proteção previdenciária. Primeiro, porque a própria Lei…

Das garantias constitucionais na prisão em flagrante

A prisão em flagrante situa-se em meio a um regime constitucional rígido e autorizador de automáticas restrições ao princípio constitucional da liberdade de locomoção. Realizada a segregação em determinadas condições de tempo com relação ao fato tido como criminoso, é lícita, se autorizada a tanto pelo legislador infraconstitucional, a prisão em flagrante, não havendo quaisquer considerações…

Patrimonialismo versus Impessoalidade

“O conteúdo do Estado molda a fisionomia do chefe do governo, gerado e limitado pelo quadro que o cerca. O rei, o imperador, o presidente não desempenham o papel do primeiro magistrado, comandante do estado-maior de domínio. O chefe governa o estamento e a máquina que regula as relações sociais, a ela vinculadas. À medida…

Autodeclaração e raça eletiva

  O Estatuto da Igualdade Racial tem, na autodeclaração, fundamento constituinte da própria definição de população negra, in verbis: “conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga” (artigo 1º, IV, da Lei 12.288/2010)….

Modelos médico e social de incapacidade laboral (II)

O direito à previdência social constitui-se em direito fundamental[1] social[2] (artigo 6º, caput, da Constituição), tendo por objeto posições jurídicas básicas envolvendo, em grande medida, direitos a ações positivas fáticas estatais, sejam prestações pecuniárias de caráter substitutivo de renda (de natureza alimentar) ou indenizatório, sejam prestações de serviços, visando a atender, nos termos do artigo…

Modelos médico e social de incapacidade laboral (I)

A incapacidade laboral consubstancia tema central de políticas públicas da Previdência Social[1]. No âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme aponta o Boletim Estatístico da Previdência Social referente ao mês de janeiro de 2016 (último disponível até esta data), de 32.792.672 (trinta e dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, seiscentos e…