Quando as leis trocam de alma: a Lei de Segurança Nacional e os antidemocratas

Quando uma nova constituição é promulgada, ocorre um fenômeno bastante comum no direito constitucional, que, nas palavras do português Jorge Miranda, é denominado por novação. Trocando em miúdos, novação é quando toda a legislação anterior a uma nova Constituição tem de se compatibilizar integralmente com ela, sob pena de se tornar letra morta, sepultada para a eternidade. E não se trata de uma compatibilização que se dá apenas no plano das relações entre palavras, sendo muito mais do que isso: o antigo muda de alma, sendo lido e interpretado por novos olhos e novas lentes.

O inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as manifestações antidemocráticas (aquelas que pediam o fechamento do Congresso, do STF e a reedição do AI-5, dentre outros disparates), ocorridas no primeiro semestre de 2020, traz um bom exemplo desse fenômeno. Falo da irônica aplicação da Lei de Segurança Nacional a “subversivos” antidemocratas.

O fato de a Lei de Segurança Nacional ser aplicada em desfavor da ideologia que a criou, que justamente fechou o Congresso por três vezes, cassou ministros do STF e editou o AI-5, embora pareça um paradoxo, não o é.

Durante a ditadura civil-militar (1964-1985), houve quatro Leis de Segurança Nacional: o Decreto-Lei 314/1967, o Decreto-Lei 898/69, a Lei 6.620/78 e a Lei 7.710/83 (ainda hoje vigente), que perfaziam, cada qual a seu tempo, um dos mais escancarados instrumentos de repressão e imposição da ditadura no plano penal.

Tinham uma alma que hoje está, no âmbito do direito, enterrada a muito mais do que sete palmos no chão, qual seja, a doutrina da segurança nacional, de forte influência estadunidense (e seu National War College), doutrina esta que se consolidou no pós-Segunda Guerra Mundial no cenário de guerra fria. Entre nós, a recepção, a adaptação e o desenvolvimento da doutrina de segurança nacional coube à Escola Superior de Guerra, fundada em 1949. Sua influência foi decisiva durante a ditadura civil-militar.

Na atual Lei de Segurança Nacional, não é possível explicitamente “ler” a doutrina da segurança nacional, o que, no entanto, ocorria com os draconianos Decretos-Lei 314/1967 e 898/1969, nos quais tal doutrina vinha claramente exposta. Tais Decretos-Leis, em seus artigos 2°, definiam a segurança nacional como:

“a garantia da consecução dos objetivos nacionais contra antagonismos, tanto internos como externos”.

E, como dizia o finado parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto-Lei 898/1969:

“a segurança interna, integrada na segurança nacional, diz respeito às ameaças ou pressões antagônicas, de qualquer origem, fôrma ou natureza, que se manifestem ou produzam efeito no país”.

Ou seja, atos de oposição aos objetivos nacionais impostos pela ditadura civil-militar atentariam contra a segurança nacional. Noutras palavras, antagonismos, que são próprios das democracias, seriam um problema de segurança interna, inclusive constituindo-se, muitas vezes, crimes. Jamais seria possível democracia em um ambiente desses. O exercício dos antagonismos próprios das democracias era caso de polícia, sendo de triste (mas necessária) lembrança histórica as perseguições, torturas e assassinatos perpetrados por alguns membros dos DOI-CODIs (Destacamentos de Operação e Informação – Centros de Operações de Defesa Interna), que se valiam, como móvel (ou pretexto) para suas ações, exatamente da Lei de Segurança Nacional que estivesse vigente.

Como o asteroide que encerrou o ciclo dos dinossauros há aproximadamente 65 milhões de anos, a Constituição de 1988, que tem na democracia e nos direitos fundamentais sua alma mater, deu cabo, no plano do direito, à doutrina da segurança nacional que sustentava a ditadura e a interpretação das leis de segurança nacional do período.

Assim, a inicial imaginosa finalidade prevista no artigo 1º, II, da atual Lei de Segurança Nacional, que diz ser um de seus objetivos proteger o “regime representativo e a democracia” (imaginoso precisamente porque democracia inexistia verdadeiramente quando de sua promulgação), tornou-se absolutamente real com a Constituição de 1988. A Lei de Segurança Nacional passou, então, a proteger aquilo que perseguiu por décadas: a democracia.

Também as cabeças que passaram a interpretar a Lei de Segurança Nacional nada tinham ou têm a ver com a doutrina da segurança nacional, uma vez que, saindo da esfera da Justiça Militar (que é composta parcialmente por juízes militares), a competência para processamento e julgamento dos crimes nessa lei previstos veio para a Justiça Federal (artigo 109, IV, da Constituição).

Nova Constituição e novos intérpretes, portanto. Deu-se um cavalo de pau na Lei de Segurança Nacional.

À Lei de Segurança Nacional, que muitas pessoas chamam de entulho, pode-se dizer que se lhe deu reciclagem (não completa, é importante dizer). Seria fundamental que o mesmo ocorresse com os antidemocratas de hoje: reciclem-se, sob pena de virarem entulho.



Categorias:Constituição, direito penal, direitos humanos, história do direito brasileiro, política

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