Do direito ao reconhecimento de Bots nas redes sociais

Na Califórnia, por meio da SB n. 1.001, de 2019, foi introduzida a obrigatoriedade de que Bots se identifiquem. Para essa lei, que entrou em vigor em julho daquele ano, “Bots” são contas automatizadas online onde substancialmente todas as ações ou postagens nelas realizadas não são feitas por um ser humano, embora aparentem que sejam.

A importância dessa regulação é evidente, merecendo a atenção brasileira também.

O dever de autoidentificação de “Bots” permite termos a ciência de que estamos, nas mais diversas redes sociais (Facebook, Twitter, Whatsapp), interagindo com máquinas e não, como poderíamos pensar, seres humanos, fato aparentemente simples que, contudo, pode alterar profundamente a importância e a compreensão que fazemos da informação recebida e de seus objetivos.

Ao invés de continuarmos a ser iludidos pensando estarmos lidando com seres humanos, pelo menos juridicamente passa-se a exigir o cumprimento de um básico dever de transparência: cabe sejam as máquinas claramente identificadas perante os seres humanos, enfatizando-se a proibição de que se ocultem embaixo da carapaça de dados falsos, mimetizando seres humanos.

A exigência legal de autoidentificação de Bots também tem a significativa virtude de chamar a atenção da sociedade para o grave problema do massivo uso abusivo e, por vezes, criminoso, de Bots para os fins os mais diversos: perpetração de crimes contra o consumidor, contra a honra, atentados à democracia e ao sistema eleitoral, crimes econômicos, práticas anticompetitivas, racismo, xenofobia, crimes de ódio, discriminações de todas as espécies, fakenews.

Em nossa Constituição, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado, contudo, o anonimato (artigo 5º, IV). Bots não podem ser escudos para a prática de ilícitos. Hoje, no Brasil, já é considerada criminosa a utilização de Bots que se façam passar por seres humanos (falsidade ideológica, artigo 299 do Código Penal). Além disso, sua utilização ilícita viola múltiplos princípios basilares do uso da internet no direito brasileiro, tal como previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 12.965/2014: respeito aos direitos humanos, o exercício da cidadania, a pluralidade e a diversidade, a finalidade social da rede, o direito à responsabilização pelo mau-uso da web.

Em algum momento futuro, o tema da utilização de Bots nas redes sociais merecerá detida atenção da sociedade brasileira.

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