Ação Civil Pública do Carvão (IV)

Da execução provisória: cumprimento da antecipação de tutela. Como visto, concomitantemente ao julgamento em primeiro grau de jurisdição, foi deferida antecipação de tutela para o fim de que, uma vez apresentados projetos de recuperação da região em um prazo de 06 meses, nos seguintes 03 anos deveriam estar concluídos os trabalhos de recuperação. Formou-se, para…

A Ação Civil Pública do Carvão (III)

Histórico da Ação Civil Pública: o processo de conhecimento. Visando a enfrentar o passivo ambiental decorrente da mineração do carvão, em 1993 o Ministério Público Federal propôs uma ação civil pública (processo 93.8000533-4), perante a Justiça Federal, em Criciúma/SC, em desfavor das empresas carboníferas, de seus diretores e de sócios majoritários, do Estado de Santa Catarina…

A Ação Civil Pública do Carvão (II)

Do problema ambiental enfrentado. As degradações ocorridas, mesmo aquelas que se deram há mais de meio século pela mineração do carvão na região de Criciúma/SC, prosseguem com suas deletérias conseqüências, estando seriamente comprometidos, na bacia carbonífera do sul de Santa Catarina, a cobertura do solo, os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, o meio biótico. Sabe-se,…

A Ação Civil Pública do Carvão (I)

A bacia carbonífera de Santa Catarina está localizada na região sul do Estado, tendo uma área de 8.847 Km2. Estende-se das proximidades de Morro dos Conventos-Arroio Silva, no litoral sul, até as cabeceiras do rio Hipólito, em Orleans, ao norte. No limite oeste, atinge o município de Nova Veneza, e a leste, os afloramentos vão…

Uma breve história da prisão preventiva no Brasil

A experiência jurídica brasileira passa, no tempo colonial, evidentemente, pela aplicação do direito português então vigente. Na legislação colonial, por regra, ninguém seria preso sem culpa formada[1] e sem mandado emanado por juiz, apresentando-se, contudo, as seguintes exceções: a hipótese de flagrante delito e a hipótese de crime apenado com morte natural ou civil. Todavia,…