Da execução provisória: cumprimento da antecipação de tutela. Como visto, concomitantemente ao julgamento em primeiro grau de jurisdição, foi deferida antecipação de tutela para o fim de que, uma vez apresentados projetos de recuperação da região em um prazo de… Leia mais ›
Histórico da Ação Civil Pública: o processo de conhecimento. Visando a enfrentar o passivo ambiental decorrente da mineração do carvão, em 1993 o Ministério Público Federal propôs uma ação civil pública (processo 93.8000533-4), perante a Justiça Federal, em Criciúma/SC, em desfavor… Leia mais ›
Do problema ambiental enfrentado. As degradações ocorridas, mesmo aquelas que se deram há mais de meio século pela mineração do carvão na região de Criciúma/SC, prosseguem com suas deletérias conseqüências, estando seriamente comprometidos, na bacia carbonífera do sul de Santa… Leia mais ›
A bacia carbonífera de Santa Catarina está localizada na região sul do Estado, tendo uma área de 8.847 Km2. Estende-se das proximidades de Morro dos Conventos-Arroio Silva, no litoral sul, até as cabeceiras do rio Hipólito, em Orleans, ao norte…. Leia mais ›
A experiência jurídica brasileira passa, no tempo colonial, evidentemente, pela aplicação do direito português então vigente. Na legislação colonial, por regra, ninguém seria preso sem culpa formada[1] e sem mandado emanado por juiz, apresentando-se, contudo, as seguintes exceções: a hipótese… Leia mais ›
Blog do Marcelo Cardozo da Silva 