Prisões preventivas extraprocedimentais (II)

Se se reduzir o processo penal à sua exclusiva realidade procedimental, não haverá como defender serem cautelares as prisões extraprocedimentais. Não há dúvida de que observar o processo penal a partir dessa dimensão essencialmente procedimental, nele se buscando encerrar toda a lide, foi extremamente importante na solidificação do Estado Democrático de Direito, especialmente porque se…

Prisões preventivas extraprocedimentais (I)

Dos elementos de cautelaridade da prisão preventiva.  A prisão preventiva apresenta, atualmente, no artigo 312 do Código de Processo Penal e no artigo 30 da Lei 7.492/86, pelo menos em tese, cinco elementos de cautelaridade, que consubstanciariam o periculum in mora (periculum libertatis) justificador da medida: a conveniência da instrução penal, a garantia da aplicação…

Uma breve história da prisão preventiva no Brasil

A experiência jurídica brasileira passa, no tempo colonial, evidentemente, pela aplicação do direito português então vigente. Na legislação colonial, por regra, ninguém seria preso sem culpa formada[1] e sem mandado emanado por juiz, apresentando-se, contudo, as seguintes exceções: a hipótese de flagrante delito e a hipótese de crime apenado com morte natural ou civil. Todavia,…