A proposta que altera a Lei de Abuso de Autoridade (I)

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, é o autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, proposta que visa a atualizar a legislação sobre abuso de autoridade, trazendo novas figuras típicas (acesse aqui a proposta). A proposta foi apresentada no dia 05.07.2016, já incluída para discussão para o dia 12.07.2016 na Comissão da…

A necessidade da construção de uma parte geral para a improbidade administrativa

1. Três searas distintas do direito, historicamente, se ocupam de regular o ilícito, para ele indicando diversas respostas: as searas penal, civil e administrativa. Não estanques nas suas regulações e imputações de conseqüências jurídicas, tais searas, já com longo desenvolvimento histórico, encontrando diálogos rotineiros com o direito comparado, operam em meio a uma tradição, que,…