DEBATES E SENTENÇA em AUDIÊNCIA: OS DESAFIOS DA ORALIDADE

A Lei 11.719/2008 alterou o procedimento ordinário então em vigor, que previa, necessariamente, três audiências, mais a apresentação de alegações finais escritas e de sentença escrita. E, também, alterou o antigo procedimento sumário (que também era composto por três audiências, mas permitia a concentração de debates e julgamento). Ou seja, foi-se de 03 audiência como regra…