A proposta que altera a Lei de Abuso de Autoridade (I)

corrupção 5

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, é o autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, proposta que visa a atualizar a legislação sobre abuso de autoridade, trazendo novas figuras típicas (acesse aqui a proposta). A proposta foi apresentada no dia 05.07.2016, já incluída para discussão para o dia 12.07.2016 na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. Por pedido de vista, o tema voltará a ser discutido no mês de agosto próximo na referida comissão.

Segundo o Senador Calheiros, em declaração à Folha de São Paulo do dia 05.07.2016, “esse projeto vai ser votado sim. A lei de abuso de autoridade é de 1965. Está velha, anacrônica, está gagá e precisa ser atualizada. O projeto de abuso de autoridade não é contra o Executivo, o Legislativo, o Judiciário. Ele é contra o ‘carteiraço’ que é hoje uma prática no Brasil”.

No dia 14.06.2016, menos de um mês antes da apresentação do PLS 280/2016, o Senador Calheiros teve contra si indeferido pedido de prisão preventiva apresentado pela Procuradoria-Geral da República (acesse aqui a decisão que indeferiu o pedido de prisão). Aliás, o próprio relator do PLS 280/2016, Senador Romero Jucá, também era requerido no mencionado pedido de prisão preventiva. Segundo o Procurador-Geral da República, manifestando-se acerca de suposto conluio havido entre os Senadores Renan Calheiros e Romero Jucá para a prática de crimes:

O que está por trás da trama criminosa – com a fantasia mambembe de processo legislativo – voltada para engessar o regime jurídico da colaboração premiada é apenas o interesse de parcela da classe política, que se encontra enredada na Operação Lava Jato, em especial os Senadores Renan Calheiros e Romero Jucá e o ex-Presidente José Sarney, em evitar acordos dessa estirpe que revelem a corrupção endêmica em que incorrem continuadamente por anos e anos a fio (que admitem e comentam sem reservas nas conversas gravadas).

E, ainda, segundo o Procurador-Geral da República:

Para além do teor das conversas, José Sérgio de Oliveira Machado foi muito claro, em seus depoimentos, sobre a obtenção desses subornos, pormenorizando anos e valores respectivos tanto na forma de doações oficiais quanto em dinheiro em espécie. Segundo Sérgio Machado, foram repassados ilicitamente, a partir de contratos da TRANSPETRO, por exemplo, para RENAN CALHEIROS, R$ 32.200.00,00 (trinta e dois milhões e duzentos mil reais); ROMERO JUCÁ, R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) e para o expresidente JOSÉ SARNEY, R$ 18.500.000 (dezoito milhões e quinhentos mil reais).

Embora seja necessária a atualização da Lei de Abuso de Autoridade corrente (Lei 4.898/65), o cenário de onde provém a proposta, bem como seu autor e seu relator, põe em xeque a sinceridade de propósitos do PLS 280/2016.

Em realidade, o contexto de origem do PLS 280/2016 muito preocupa a Magistratura Federal; conforme o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Roberto Veloso:

“parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos… A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de Direito será respeitado e usado como defesa contra todo tipo de usurpação. Trata-se de uma conquista da cidadania, que é garantia do Estado Democrático de Direito e essencial à proteção dos direitos fundamentais do cidadão”

A interpretação histórica da lei que for originária do PLS 280/2016, portanto, possivelmente guardará reservas com os propósitos do legislador.

Nos próximos posts, gostaria de tratar de dois temas que são centrais à proposta: a) a criminalização da interpretação judicial; b) a criminalização de atos exercidos em meio a atividades típicas de Estado, tratando, por exemplo, da novel figura criminosa prevista no artigo 34 da proposta: Cobrar tributo ou multa, sem observância do devido processo legal.

 

 



Categorias:direito penal, política, processo penal

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